Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços profissionais - Ação de cobrança e/ou arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele, cumpre aferir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento. Dispondo, pois, o Juízo a quo de dados suficientes para prolação de sentença, inadmissível a alegação de cerceamento de defesa, que via de consequência, fica rejeitada. Com efeito, inadmissível pretensão que sob o pálio de suposto cerceamento de defesa, busca, em verdade, a fixação de diretrizes ao Julgador no tocante à produção de provas. - Mérito - Pretensão ao recebimento de honorários ad exitum - Ausência de formalização contratual por escrito - Serviços comprovados nas ações judiciais indicadas - Ausência de provas documentais de atuação em processos administrativos e negociações imobiliárias suficientes a majorar os honorários já percebidos pelo apelante - Alegação de antecipação de custas não demonstrada - Pagamento comprovado de R$ 350.000,00 por parte do apelado, que remunera adequadamente os serviços prestados pelo apelante - Pedido de cobrança e arbitramento de honorários rejeitado - Sentença mantida - Recurso improvido