Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão suposto recolhimento a menor de ITBI, cuja incidência data de 08/1997 - Pedido administrativo de cancelamento/baixa do débito protocolizado há mais de 3 (três) meses, sem que o município tenha se pronunciado - Indeferimento da inicial por inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que o direito almejado deve ser obtido por meio de cumprimento de título executivo judicial, nos autos do mandado de segurança impetrado em 1997, onde lhe foi garantido o direito ao recolhimento do aludido imposto, unicamente à alíquota de 2%, possibilitando a lavratura da competente escritura de venda e compra - Descabimento - Atos perpetrados pela autoridade apontada como coatora de natureza distinta - Enquanto no primeiro «writ impunha-se ao impetrante o recolhimento do ITBI com base em alíquota progressiva, no presente, além da patente violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF, negam-lhe o direito à expedição de CND, como meio transverso de lhe compelir ao pagamento de dívida inexigível, quiçá, fulminada pela decadência/prescrição - Sentença reformada - Apelo do impetrante provido... (Continua)