Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido