Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Todavia, no caso dos autos, a argumentação da reclamada está baseada em uma cláusula normativa que não foi mencionada ou transcrita no acórdão regional. Portanto, essa análise exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)