Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. ... ()
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