Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o tráfico - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração do HC 2111370-13.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.