Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.