Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA DO INCC - POSSIBILIDADE
-Demanda com pedido de cobrança de diferença relacionada à incidência do INCC sobre as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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