Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito trabalhista - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo do habilitante - Descabimento - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados apenas até a data da decretação da quebra, isto é, 31 de outubro de 2013, tal como consta da «certidão de crédito trabalhista juntada pelo próprio agravante, sob pena de violação aos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 - Correção dos valores habilitados - Decisão mantida - Recurso desprovido