Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A REVALORIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 813/1996, art. 2º, QUE DISPÕE O DEVER DE PAGAR AOS INATIVOS AUTORES O EQUIVALENTE AO QUE PERCEBEM OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. MANTIDA A SENTENÇA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.