Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação anulatória - Município de Rafard - Alegada omissão e obscuridade no tocante ao entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de licença relativa às torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Não ocorrência - Lei Municipal que não adentra na prestação dos serviços de telecomunicações em si - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Pretendido prequestionamento da matéria - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos Rejeitados.