Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.

São Paulo. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo do débito tributário correspondente ao SQL descendente, considerados os recolhimentos efetuados em relação aos SQLs ascendentes. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento apenas do apelo da parte impetrante. Modificação do cadastro imobiliário em razão do englobamento de contribuintes. Lançamento de IPTU retroativo, referente ao novo SQL originado. Parte impetrante que comprovou a quitação do tributo em relação aos SQLs ascendentes. Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença reformada. Recurso da parte impetrante provido e apelo da parte impetrada e reexame necessário não providos... (Continua)