Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.5847.3124.0015

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inexigibilidade do débito em face da ré, visto que a dívida foi contraída exclusivamente por José Luiz da Silva, inexistindo qualquer documento com assinatura da apelante; (b) inexistência de bens a serem herdados; (c) diante da ausência de inventário, caberia ao banco credor promover a sua abertura com a indicação da apelante como inventariante; (d) existência de seguro prestamista para quitação do débito. ... ()

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