Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária consumada antes da citação da executada - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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