Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)