Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.

1. Desconsideração da personalidade jurídica que pressupõe a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 2. Ausência de bens e encerramento irregular das atividades que não são circunstâncias suficientes para garantir a desconsideração. 3. Impossibilidade de deferimento do pedido. Recurso não provido