Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Posse irregular de posse de arma de fogo de uso permitido. Pedido de isenção ou redução da fiança. Não acolhimento. Indiciado colocado em liberdade sem ter sido realizado o recolhimento da fiança. Modalidade de liberdade provisória mediante a fixação de fiança, pressupõe ser a fiança recolhida antes da soltura. Garantia do juízo. Sinais exteriores indicam que o paciente possui condições financeiras de efetuar o pagamento. ... ()
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