Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Receptação de veículo automotor (motocicleta) - Inconformismo ministerial quanto ao indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva dos agentes - Razões recursais que ressaltam a gravidade dos fatos narrados e a tendência de os agentes voltarem a delinquir - Circunstâncias que não se confirmaram - Agentes que são menores de 21 anos de idade, primários e sem antecedentes desabonadores, sendo que cada um deles recolheu a importância de R$ 2.000,00, a título de fiança - Inquérito policial (instaurado em outubro de 2023), que não foi concluído até a presente data - Inexistência de notícia de envolvimento dos investigados em nova prática delitiva - Liberdade provisória que deve ser mantida - Recurso desprovido