Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA AÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - SISTEMA COM RECURSO PRÓPRIO E JÁ JULGADO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DOS ARGUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - MATÉRIA PREQUESTIONADA.
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