Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO.
Recurso ministerial parcialmente provido, para fixar valor mínimo reparatório dos danos morais suportados pela ofendida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote