Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Execução fiscal - COHAB/SP - A r. decisão às fls. 116/119 (execução fiscal) acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal - Inconformismo do Município de Carapicuíba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... ()
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