Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida quanto a qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora e rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Município de Alvares Florence. Requerimento para que seja afastada a incidência do CDC e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Agravante. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. Responsabilidade Solidária. Arts. 18 e 25, § 1º, do CDC. Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)