Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o benefício - Documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da agravante, que não recebe proventos de aposentadoria mensais acima de 3 salários-mínimos - Decisão reformada. Agravo provid... ()
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