Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do devedor, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família. PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS. Inconformismo. Penhora de valores que - embora em montante inferior a quarenta salários mínimos - deve ser mantida, por se destinar à satisfação de débito alimentar. Expressa dicção do art. 833, §2º/CPC. PENHORA DE IMÓVEL. Impenhorabilidade do bem de família não oponível ao credor de pensão alimentícia. Inexistência de distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. CONDENAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA. PRECEDENTES. Irrelevância do pagamento pela seguradora. Execução que só pode ser obstada pela prova da quitação do débito e não pelo pagamento parcial. RESSALVA. Verba decorrente da penhora de valores (inferiores a 40 salários-mínimos) e da alienação do imóvel (porque, tem origem em penhora de bem de família) que não deve ser direcionado para pagamento do dano moral, mas destinado exclusivamente para quitação do débito alimentar e correspondente constituição de capital de garantia às pensões mensais. Ausência de razão que sustente a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de débito alimentar. Razões recursais que não permitem concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)