Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou aplicação financeira - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote