Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE QUE RESULTOU EM FERIMENTOS À AUTORA E DANOS EM MOTOCICLETA, EM RAZÃO DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE ÓLEO NO LOCAL, BEM COMO DE MANTER E CONSERVAR AS VIAS E LEITOS CARROÇÁVEIS, DECORRENDO DAÍ A PRETENSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEMA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM «I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 E DA SÚMULA 165/TJSP. PRECEDENTES.

CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA