Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA DIGITAL - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS A SUBTRAÇÃO DO CELULAR DOS AUTORES - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APTOS AO JULGAMENTO (art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INCONTROVERSO O FATO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DE APARELHO CELULAR DE TITULARIDADE DOS AUTORES, O QUAL ESTAVA CADASTRADO PARA MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA SER ESCLARECIDA ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO TÉCNICA A SER AVERIGUADA - CABE AO JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE TELEFONE CADASTRADO - UMA SÓ TRANSAÇÃO, O QUE, PORTANTO, NÃO JUSTIFICARIA MAIOR ATENÇÃO - VERIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES, DE TEMPOS EM TEMPOS, DE VALOR MAIS ELEVADO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DOS AUTORES, O QUE, ALIÁS, SEQUER FOI ALEGADO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PELOS AUTORES À RÉ DA SUBTRAÇÃO DO TELEFONE, COM PEDIDO DE BLOQUEIO DA CONTA - A PRÓPRIA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL OCORREU 02 (DOIS) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO