Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido