Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico, com urgência. Necessidade de cobertura dos tratamentos de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Pscicomotricidade, Psicopedagogia, Musicoterapia, Nutricionista, Psicomotricidade Aquática. Educador Físico Não esclarecido suficientemente se se trata de modalidade oriunda da área médica ou da saúde ou se serviço de outra natureza Agravada que não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)