Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a almejada antecipação da tutela voltada ao fornecimento de prótese mecânica específica. Insurgência do autor. Não acatamento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, apesar da limitação deambulatória, o autor possui uma prótese fornecida pelo Estado, garantindo seu direito de ir e vir. Necessidade de realização de perícia médica, sob o crivo do contraditório, para comprovar a necessidade da prótese específica e a inadequação da já fornecida. Decisão mantida. Recurso não provido