Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidora Pública Municipal Inativo - - Pretensão de reconhecimento do de incorporação do Adicional de Insalubridade aos seus proventos de aposentadoria - Sentença de primeiro grau que julgou procedente - Lei Complementar Municipal 1.956/06, autoriza que o adicional de insalubridade seja pago aos servidores municipais, mesmo quando aposentado - Garantia constitucional da autonomia do ente federativo de legislar - Sentença mantida.