Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que declara a rescisão de compromissos de compra e venda e determina o pagamento de multa contratual. Recurso interposto contra decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente. Aplicação do art. 205 do CC. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF e IAC 1 do C. STJ. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Não configurada a inércia da exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)