Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - CCS-BACEN - SNIPER - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen e as pesquisas de bens via SNIPER - II - Interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF/88c.c. o CPC/2015, art. 6º - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido. ... (Continua)