Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.0603.1333.5864

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso não provido.... ()

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