Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação coletiva que reconheceu o direito de inclusão do PIQ na base de cálculo dos adicionais temporais - Ação declaratória com atributos de título executivo - Execução nos próprios autos - Possibilidade - Exequibilidade de sentença não condenatória reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 889 do STJ - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida.
Agravo não provid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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