Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, e deferiu a produção de prova pericial odontológica a ser realizada pelo IMESC, determinando que a parte requerida deve arcar com os custos da perícia - Irresignação dos requeridos - Não acolhimento - Hipótese em que o agravante pessoa física é cirurgião dentista e não comprovou sua efetiva incapacidade financeira - Ausência de prova acerca da efetiva situação financeira da empresa de odontologia agravante - Benefícios da gratuidade da justiça corretamente indeferidos - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes, ensejando a determinação de sua produção através de Órgão Público (IMESC), justamente por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Hipótese em que não há antecipação de honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)