Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se limita à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Súmula 385 do C. STJ. Existência de apontamento preexistente nos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido