Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção por satisfação do crédito na forma do CPC, art. 924, II - Inconformismo da exequente - Cabimento - Alegação de insuficiência de depósito de precatório - Autos físicos, à época - Digitalização superveniente - Concessão de prazos sucessivos para ambas as partes realizarem carga dos autos físicos por cinco dias e apresentarem demonstrativo específico de cálculo - Retenção dos autos pela Fazenda Pública por prazo significativamente superior ao concedido - Ausência de intimação da exequente ao ensejo da devolução ao cartório - Autos físicos consequentemente indisponíveis à exequente durante o prazo sucessivo para manifestação - Subsequente certificação do decurso in albis e rejeição da alegação de insuficiência de depósito com base na inércia da exequente - Inadmissibilidade - Ausência de efetiva oportunidade para desincumbir-se do ônus imposto pela decisão anterior - Impossibilidade de apurar, neste momento, qual é a conta correta, a despeito da juntada superveniente do cálculo da apelante - Restituição dos autos à origem para realização de contraditório específico, com manifestação do executado sobre o cálculo da exequente e eventual perícia contábil - Recurso provido... (Continua)