Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão à obtenção de salvo-conduto a autorizar o cultivo de Cannabis Sativa e posterior extração de óleo de canabidiol, para tratamento de transtorno do espectro autista e de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, bem como de ansiedade generalizada e de depressão - Impossibilidade

Documentos acostados aos autos que não permitem concluir qual a quantidade de mudas necessárias à confecção da medicação prescrita ao recorrente.Substância cuja importação é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Regulamentação sobre o cultivo domiciliar da planta para fins medicinais ainda pendente.Inviabilidade financeira da importação não demonstrada e que, por si só, não justifica o cultivo. Acrescenta-se que foi sancionada, pelo Governo do Estado de São Paulo, a Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, pelo Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo