Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Candidato que foi excluído do certame na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com a consequente reinclusão, nomeação e posse no cargo público pretendido - Sentença de improcedência - Candidato que omitiu fatos relevantes, preencheu o formulário com dados com inexatidão e/ou prestou declaração informações inverídicas - Comportamento desabonador nas Forças Armadas - Demissão por justa causa - Hipóteses de eliminação do certame expressas no Edital - Ato administrativo legal e motivado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)