Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CC COBRANÇA -

Pedidos julgados procedentes - A legitimidade para propositura da ação de despejo é daquele que figura como locador, ainda que não conste no registro como proprietário - Comprovação de que a ré reside no local sem a devida contraprestação pecuniária - Término do comodato, que permite o arbitramento e a cobrança de aluguéis - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)