Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Parte que alega não ter condições de verificar se os valores devolvidos foram corretos. Hipótese que demanda perícia contábil que afasta a competência do JEFAZ ou de liquidação de sentença que também afasta sua competência, não podendo ser alegada nesta fase processual por constituir inovação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)