Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação - Aplicação da astreinte - Descumprimento de ordem judicial pela Agravante - Meras repetições de alegações já apresentadas em Agravo de Instrumento interposto anteriormente - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido