Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de Cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação filantrópica de finalidade assistencial de direito privado sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 481/STJ. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote