Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 e 2017 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ilegitimidade passiva - Renúncia da herança por parte dos agravantes mediante instrumento público - Decisão judicial indeferindo o requisitado, ante o reconhecimento de prescrição e fraude à execução - Agravante JOÃO VICTOR DOS SANTOS NETO que praticou atos próprios da qualidade de herdeiro, nos termos do art. 1.805 do CC - Renúncia ineficaz perante a municipalidade - Validade da renúncia da herança pelo agravante JOSÉ VITOR DOS SANTOS - Ausência de aceitação expressa ou tácita da herança e do transcurso do prazo de aceitação instado por parte de eventual interessado, no termos dos arts. 1.805 e 1.807 do CC - Fraude à execução não verificada - Credor que pode aceitar a herança, com autorização do juiz, em nome do renunciante, a teor do art. 1.813 do CC - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)