Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção por titulação e por merecimento. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)