Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Transferência de veículos. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. Herdeiros maiores e capazes, que estão de acordo com a transferência. Desnecessidade de interpor ação de inventário ou arrolamento. Mitigação do CPC, art. 666. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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