Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.

Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação 2. Tarifas de avaliação do bem. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), não foi comprovada a prestação do serviço 3. Sobre repetição de indébito a sentença do juízo a quo não condenou a ré a restituição em dobro, assim, sem interesse no pedido. Recurso Parcialmente Provido... (Continua)