Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação monitória tendo por objeto crédito decorrente da compra e venda livre de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VII. Acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem. Descabimento. Regra da kompetenz-kompetenz que reconhece a prerrogativa do árbitro para apreciação da competência apenas quando a dúvida surge no âmbito de procedimento arbitral já instaurado. Art. 44 da Resolução ANEEL 957/21, por sua vez, que limita a atuação da Câmara de Arbitragem aos conflitos que envolvam direitos disponíveis. Crédito discutido nos autos que não pertence à CCEE, mas à coletividade dos agentes associados. Peculiaridades do mercado de compra e venda de energia elétrica. Inexistência de fator inibitório à submissão do presente litígio à apreciação do Poder Judiciário. Decreto extintivo por tal fundamento reformado. Apelo da autora-embargada provido para tal fim.