Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Município da Estância Balneária de Ubatuba. Análise do pedido de autorização para o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora condicionada à apresentação do carnê do IPTU. Imóvel sem inscrição municipal. Serviço público de natureza essencial, cujo fornecimento não pode ser obstado por eventual irregularidade administrativa do imóvel, tampouco condicionado à comprovação da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Apelação da corré e remessa necessária não providas... (Continua)